LEI ORDINÁRIA nº 6.599, de 29 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6599
Ano
2017
Data
29/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A TER À DISPOSIÇÃO DE SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS, CARDÁPIOS E RELAÇÕES DE PREÇOS DE SEUS SERVIÇOS IMPRESSOS EM "BRILLE"
Indexação
Observação
PL n.° 191/2017
AUT n.° 084/2017
Autoria: Lucas Ribeiro
AUT n.° 084/2017
Autoria: Lucas Ribeiro
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica