LEI ORDINÁRIA nº 7.233, de 19 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7233
Ano
2019
Data
19/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, POR MEIO DE APLICATIVOS DIGITAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - FMMU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 162/2019
AUT nº 154/2019
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 154/2019
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica