LEI ORDINÁRIA nº 7.171, de 29 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7171
Ano
2019
Data
29/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES E O REGIME JURÍDICO DOS CONSELHOS TUTELARES DE CAMPINA GRANDE PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº. 072/2019
AUT nº. 028/2019
Autoria: Poder Executivo
AUT nº. 028/2019
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica