LEI COMPLEMENTAR nº 134, de 14 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
134
Ano
2019
Data
14/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PB, REFIS 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PLC nº 001/2019
AUT nº 002/2019
Autor: Poder Executivo
AUT nº 002/2019
Autor: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica