LEI ORDINÁRIA nº 7.257, de 08 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7257
Ano
2019
Data
08/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI FEDERAL Nº 11.340, LEI MARIA DA PENHA, PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRAND PB.
Indexação
Observação
PL n.º 053/2019
AUT n.º 109/2019
Autor: Marinaldo Cardoso
AUT n.º 109/2019
Autor: Marinaldo Cardoso
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica