LEI ORDINÁRIA nº 6.241, de 19 de novembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6241
Ano
2015
Data
19/11/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS LOCADOS E QUE PRESTAM SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL n.° 273/2015
AUT n.° 294/2015
Autoria: Murillo Galdino
AUT n.° 294/2015
Autoria: Murillo Galdino
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica