LEI ORDINÁRIA nº 7.296, de 17 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7296
Ano
2019
Data
17/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAPACETE, BALACLAVAS E SIMILARES PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 058/2019
AUT nº 110/2019
Autoria: Márcio Melo
AUT nº 110/2019
Autoria: Márcio Melo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica