LEI ORDINÁRIA nº 86, de 24 de dezembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
86
Ano
1963
Data
24/12/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS SOBRE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica