LEI ORDINÁRIA nº 6.094, de 03 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6094
Ano
2015
Data
03/08/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SERVEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DE AFIXAR EM CARDÁPIOS E DEMAIS LOCAIS VISÍVEIS OS NÚMEROS DE TELEFONES DE COOPERATIVAS OU CENTRAIS DE TÁXI E MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 069/2015
AUT nº 155/2015
Autoria: João Dantas
AUT nº 155/2015
Autoria: João Dantas
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica