LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 29 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
59
Ano
2011
Data
29/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AMPLIA O PRAZO DE RECADASTRAMENTO DE ISENÇÃO DE REDUÇÃO DE IPTU, SIMPLIFICA AS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AOS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica