LEI ORDINÁRIA nº 4.996, de 10 de janeiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
4996
Ano
2011
Data
10/01/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE O USO DE EQUIPAMENTOS E TRAJES INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO (JALECOS E ASSEMELHADOS) DOS TRABALHADORES EM SAÚDE FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica