LEI ORDINÁRIA nº 5139 A, de 29 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5139 A
Ano
2011
Data
29/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DETERMINA CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA DE TAXAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS, HOSPITAIS, CLINICAS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Autoria: Nelson Gomes
PL n.º 060/2011
AUT n.º 146/2011
PL n.º 060/2011
AUT n.º 146/2011
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica