LEI ORDINÁRIA nº 5.061, de 01 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5061
Ano
2011
Data
01/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS PELO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES PARA INSTITUIÇÕES QUE DESENVOLVA ATIVIDADES DE ENSINO E DE PESQUISA CIENTÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica