LEI ORDINÁRIA nº 5.047, de 08 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5047
Ano
2011
Data
08/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, CONVENCIONADOS OU ARBITRADOS, EM FAVOR DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica