LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 02 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
75
Ano
2013
Data
02/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PARTE DE RECURSOS DAS MULTAS DO PROCON MUNICIPAL PARA FINS SOCIAIS, ALTERA O ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 25 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica