LEI COMPLEMENTAR nº 76, de 02 de julho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
76
Ano
2013
Data
02/07/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ISS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO REGULAR OPERADO EXCLUSIVAMENTE POR ÔNIBUS, OUTORGADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PLC nº 011/2013
AUT nº 043/2013
Autoria: Poder Executivo
AUT nº 043/2013
Autoria: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica