LEI ORDINÁRIA nº 5.521, de 02 de abril de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5521
Ano
2014
Data
02/04/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIAS DE PLACAS E PAINEL ELETRÔNICO NA PORTA DE ENTRADA DE BOATES, CASA DE SHOW, LOCAIS DE ESPETÁCULOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Indexação
Observação
PL nº 278/2013
AUT nº 206/2013
Autoria: Jóia Germano
AUT nº 206/2013
Autoria: Jóia Germano
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica