LEI ORDINÁRIA nº 5.481, de 10 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5481
Ano
2014
Data
10/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS ONDE HÁ CONSUMO DE ÁLCOOL A EXIBIREM EM LOCAL VISÍVEL, PLACA COM CONTEÚDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIRIGIR APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 319/2013
AUT nº 182/2013
Autoria: Jóia Germano
AUT nº 182/2013
Autoria: Jóia Germano
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica