LEI ORDINÁRIA nº 5.478, de 10 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5478
Ano
2014
Data
10/02/2014
Esfera Federação
Federal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO NA PARTE DIANTEIRA DOS ÔNIBUS COLETIVOS DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 223/2013
AUT nº 148/2013
Autoria: Bruno Cunha Lima
AUT nº 148/2013
Autoria: Bruno Cunha Lima
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica