LEI ORDINÁRIA nº 5.476, de 10 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5476
Ano
2014
Data
10/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS LOCAIS QUE DEFINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 219/2013
AUT nº 151/2013
Autoria: Bruno Cunha Lima
AUT nº 151/2013
Autoria: Bruno Cunha Lima
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica