LEI ORDINÁRIA nº 5.471, de 10 de fevereiro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5471
Ano
2014
Data
10/02/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CADASTRO DE RESERVAS EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 228/2013
AUT nº 162/2013
Autoria: Bruno Cunha Lima
AUT nº 162/2013
Autoria: Bruno Cunha Lima
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica