LEI ORDINÁRIA nº 7.512, de 16 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7512
Ano
2020
Data
16/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ABRIGO DE ACOLHIMENTO ESPECIAL E TEMPORÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 011/2020
AUT nº 018/2020
Autoria: João Dantas
AUT nº 018/2020
Autoria: João Dantas
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica