LEI ORDINÁRIA nº 7.535, de 26 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7535
Ano
2020
Data
26/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CIDADÃO AUTUADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OPTAR POR ADVERTÊNCIA AO INVÉS DE PAGAMENTO DA MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 226/2018
AUT nº 217/2018
Autoria: Sargento Neto
AUT nº 217/2018
Autoria: Sargento Neto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica