LEI ORDINÁRIA nº 7.540, de 26 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7540
Ano
2020
Data
26/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBICO MUNICIPAL EM 12,84%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PLC n.º 001/2020
AUT n.º 014/2020
Autor: Poder Executivo
AUT n.º 014/2020
Autor: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica