LEI ORDINÁRIA nº 7.546, de 26 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7546
Ano
2020
Data
26/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO I, ALÍNEA “A E “B”, E DO INCISO II, DO ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2016, E ACRESCENTAR O INCISO V AO REFERIDO ARTIGO, PARA RESTAURAR O DIREITO DAS VIÚVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
PL nº 231/2019
AUT nº 412/2019
Autoria: Olimpio Oliveira
AUT nº 412/2019
Autoria: Olimpio Oliveira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica