LEI ORDINÁRIA nº 7.089, de 03 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7089
Ano
2018
Data
03/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS OU AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A UTILIZAÇÃO, EM SUAS AGÊNCIAS COM CAIXAS OU TERMINAIS ELETRÔNICOS DE AUTOATENDIMENTO, DE PELÍCULA FUMÊ OU DE ADESIVO PERFURADO EM PORTAS E PAREDES DE VIDROS VOLTADAS PARA VIA PÚBLICA, ESTACIONAMENTO OU OUTRO LOCAL.
Indexação
Observação
PL n.º 434/2017
AUT n.º 189/2018
Autor: Alexandre Pereira
AUT n.º 189/2018
Autor: Alexandre Pereira
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica