LEI ORDINÁRIA nº 7.830, de 23 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7830
Ano
2020
Data
23/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/12/2020
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO BRACINHO EM CRIANÇAS A PARTIR DE TRÊS ANOS DE IDADE, DURANTE O ATENDIMENTO DA CONSULTA PEDIÁTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 243/2020
AUT nº 269/2020
Autoria: Márcio Melo
AUT nº 269/2020
Autoria: Márcio Melo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica