LEI ORDINÁRIA nº 7.832, de 23 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

7832

Ano

2020

Data

23/12/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

31/12/2020

Veículo de Publicação

Semanário Oficial de Campina Grande

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

6

Pg. Fim

7

Texto Original

Ementa

PROÍBE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ANIMAIS, PARA FINS DE ENTRETENIMENTO OU DIVERSÃO, EM PRAÇAS E PARQUES NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Indexação

Observação

PL nº 200/2020
AUT nº 267/2020
Autoria: Anderson Maia

Assuntos


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