LEI ORDINÁRIA nº 7.846, de 18 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7846
Ano
2021
Data
18/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/2021
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONTROLE NA VENDA DE ÁCIDOS ÀS PESSOAS FÍSICAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 444/2019
AUT nº 295/2020
Autor: Anderson Maia
AUT nº 295/2020
Autor: Anderson Maia
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica