LEI ORDINÁRIA nº 7.851, de 18 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7851
Ano
2021
Data
18/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/2021
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
VEDA A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADES CONDENADAS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POR PRÁTICA DE TRABALHO
Indexação
Observação
PL nº 314/2020
AUT nº 346/2020
Autor: Anderson Maia
AUT nº 346/2020
Autor: Anderson Maia
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica