LEI ORDINÁRIA nº 7.929, de 10 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
7929
Ano
2021
Data
10/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2021
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENERGISA BORBOREMA A COLOCAR NO VERSO OU EM LOCAL VISÍVEL DA FATURA IMPRESSA OU DIGITAL DA TARIFA DE CONSUMO (CONTA DE ENERGIA), O NÚMERO DO TELEFONE DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 119/2021
AUT nº 059/2021
Autora: Ivonete Ludgério
AUT nº 059/2021
Autora: Ivonete Ludgério
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica