LEI COMPLEMENTAR nº 154, de 21 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
154
Ano
2021
Data
21/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.129, DE 2003 (CÓDIGO DE POSTURAS), MODIFICANDO OS ARTIGOS 346,348 E 353, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 9/2021
AUT nº 122/2021
Autor: Poder Executivo
AUT nº 122/2021
Autor: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica