LEI COMPLEMENTAR nº 156, de 21 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
156
Ano
2021
Data
21/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PEP 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PLC nº 7/2021
AUT nº 123/2021
Autor: Poder Executivo
AUT nº 123/2021
Autor: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica