LEI ORDINÁRIA nº 8.168, de 27 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8168
Ano
2021
Data
27/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/2021
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
15
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONFISSÃO, CONSOLIDAÇÃO E REFINANCIAMENTO, FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.185/35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS EDIÇÕES ANTERIORES, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 663/2021
AUT nº 465/2021
Autor: Poder Executivo
AUT nº 465/2021
Autor: Poder Executivo
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica