LEI ORDINÁRIA nº 8.244, de 05 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8244
Ano
2022
Data
05/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/2022
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
18
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A OPÇÃO PELO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS MEDIANTE ACORDO DIRETO DE QUE TRATA O ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94/2016
Indexação
Observação
PL nº 623/2021
AUT nº 443/2021
Autor: Waldeny Santana
AUT nº 443/2021
Autor: Waldeny Santana
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica