LEI ORDINÁRIA nº 8.256, de 10 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8256
Ano
2022
Data
10/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/2022
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
18
Pg. Fim
19
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE E O DIREITO AOS MUNÍCIPES DE ACESSO A MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAIS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, COMO PIX E OPERAÇÕES DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO
Indexação
Observação
PL nº 538/2021
AUT nº 473/2021
Autor: Renan Maracajá
AUT nº 473/2021
Autor: Renan Maracajá
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica