LEI ORDINÁRIA nº 8.310, de 10 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8310
Ano
2022
Data
10/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/02/2022
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
38
Pg. Fim
39
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS PERECÍVEIS, QUANDO EM PROMOÇÃO, DE ALERTAR AO CONSUMIDOR QUE O PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO ESTÁ PRÓXIMO DO VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 579/2021
AUT nº 474/2021
Autor: Olimpio Oliveira
AUT nº 474/2021
Autor: Olimpio Oliveira
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica