LEI ORDINÁRIA nº 8.048, de 21 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8048
Ano
2021
Data
21/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO SUA GRATUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 431/2021
AUT nº 267/2021
Autora: Carol Gomes
AUT nº 267/2021
Autora: Carol Gomes
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica