LEI ORDINÁRIA nº 8.131, de 06 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8131
Ano
2021
Data
06/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFERIR A PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO A EXCLUSIVIDADE NOS CUIDADOS ÍNTIMOS COM CRIANÇAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PL nº 281/2021
AUT nº 292/2021
Autor: Pr. Luciano Breno
AUT nº 292/2021
Autor: Pr. Luciano Breno
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica