LEI ORDINÁRIA nº 8.350, de 12 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
8350
Ano
2022
Data
12/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/06/2022
Veículo de Publicação
Semanário Oficial de Campina Grande
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, ENERGIA ELÉTRICA E INTERNET EM FINAIS DE SEMANA E VÉSPERAS DE FERIADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB
Indexação
Observação
PL nº 023/2022
AUT nº 019/2022
Autoria: Rubens Nascimento
AUT nº 019/2022
Autoria: Rubens Nascimento
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica