SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 8.050, de 21 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.292/15 E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A CAMPANHA "JUNHO VERMELHO SOLIDÁRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.049, de 21 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA "PESSOAS DE VALOR" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.048, de 21 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO SUA GRATUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.047, de 21 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MEMORIAL EM HOMENAGEM À SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.045, de 21 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROJETO 'POTES DE AMOR' QUE TRATA DA IMPLANTAÇÃO DE CAIXAS COLETORAS DE POTES DE VIDRO PARA ARMAZENAMENTO DE LEITE MATERNO EM PONTOS ESTRATÉGICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.044, de 21 de outubro de 2021 Ementa: INSTITUI O ESTATUTO SOCIAL DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.043, de 21 de outubro de 2021 Ementa: REGULAMENTA ÁREA A DESTINADA AO JARDIM BOTÂNICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - PROFESSOR IVAN COELHO DANTAS, CRIADO PELA RESOLUÇÃO/UEPB/CONSUNI/0279/2019, COM SEUS LIMITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.042, de 21 de outubro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PROCESSO DE INVESTIDURA DE ÁREA EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.041, de 21 de outubro de 2021 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.040, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE MARIA ROMÃO DE LIMA UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.039, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE ANAISA OTÁVIA DA SILVA O NOME DE UMA RUA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.038, de 20 de outubro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE A DRA. ADRIANA MELO TEIXEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.037, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE CRISTIANE SOARES (CAPOEIRISTA CRIS NAGÔ), UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.036, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE GUSTAF DANIEL HÖGBERG (DANIEL BERG) UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.035, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE JAKOB HERMANSZOON (JACÓ ARMÍNIO) UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.034, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE RAYMUNDO FAORO UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.033, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ VICTOR PEREIRA CUNHA UMA DAS NOVAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.032, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE ENÉAS CARNEIRO UMA DAS NOVAS AVENIDAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.031, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE JORNALISTA CARLOS LACERDA UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.030, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE ROGER SCRUTON UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.029, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE ANSELMO APOLINÁRIO DA SILVA UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.028, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE ALZIRA GALDINO DANTAS UMA DAS RUAS DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.027, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE "ABDIAS LUIZ PEREIRA" UMA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.026, de 20 de outubro de 2021 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR WALDENY MENDES SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.025, de 20 de outubro de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ACI, ASSOCIAÇÃO CAMPINENSE DE IMPRENSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.024, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE VALMIR ARAÚJO DE ARRUDA UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.023, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE JOÃO BENEDITO DE SOUZA, UMA DAS NOVAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.022, de 20 de outubro de 2021 Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA VILA BELLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.021, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE JORNALISTA FERNANDO SOARES DOS SANTOS UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.020, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE ESCRITOR NELSON RODRIGUES, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.019, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE VISCONDE DE CAIRÚ, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.018, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE FILÓSOFO MÁRIO FERREIRA DOS SANTOS, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.017, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE PASTOR JADIEL DAVI DA ROCHA UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.016, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE MARIA DE SOUZA AMORIM UMA DAS NOVAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.015, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE LAURY TERTULIANO DE OLIVEIRA O NOME DE UMA DAS RUAS DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.014, de 20 de outubro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO JUIZ DE DIREITO DO TJPB O EXCELENTÍSSIMO DR. HUGO GOMES ZAHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.013, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE "HERMELINDA GERMANA PALHANO SOUTO" O NOME DE UMA RUA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.012, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE ADVOGADO ROBSON SILVA CARVALHO UMA DAS RUAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.011, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA EMPRESÁRIO JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR UMA DAS NOVAS RUAS DE NOSSA CIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.010, de 20 de outubro de 2021 Ementa: DENOMINA DE PASTOR SAMUEL DIONÍSIO DE VERAS UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 161, de 20 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º, DA LEI Nº 3.174 DE 15 DE SETEMBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE A MUDANÇA DA NOMENCLATURA DO REFERIDO CONSELHO, ALTERANDO-O PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 160, de 20 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1º DA LEI Nº 3.189 DE 29 DE SETEMBRO DE 1995, DISPONDO SOBRE A MUDANÇA DA NOMENCLATURA DO REFERIDO CONSELHO, ALTERANDO-O PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 38, de 30 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI A MOSTRA DE ARTES PLÁSTICAS – CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE – CMCG, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 37, de 30 de setembro de 2021 Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO DE ACADÊMICOS DE 3º GRAU DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NOS SEMINÁRIOS E OUTROS PROMOVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL, EMITINDO CERTIFICADOS DE PARTICIPAÇÃO, O RECONHECIMENTO COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR E A CONTAGEM DE HORAS PARA DETERMINADOS CURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 36, de 30 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO À ILUSTRÍSSIMA DRª. CRISTIANE SANTOS ARAÚJO, MÉDICA MASTOLOGISTA E FUNDADORA DA ONG "MULHERES DE PEITO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 35, de 30 de setembro de 2021 Ementa: CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE COMBATE À FOME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 34, de 30 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL A RONALDO ROBERTO DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 33, de 30 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 32, de 30 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA "ARNALDO FRANÇA XAVIER" DE RECONHECIMENTO PELA LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL E RELIGIOSA, BEM COMO PELA PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA LITERATURA NEGRA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 31, de 30 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO AO SR. EVALDO BATISTA DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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