SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 5.136, de 29 de dezembro de 2011 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO ILMO. SR . BERLINO ESTRELA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.137, de 29 de dezembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE "VEREADOR ANTÔNIO ALVES PIMENTEL" A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF) A SER CONSTRUÍDA NO DISTRITO DE GALANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.138, de 29 de dezembro de 2011 Ementa: DÁ NOME DE RUA IRIO PALMEIRA DA NÓBREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.139, de 29 de dezembro de 2011 Ementa: DENOMINA DE "POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DOUTOR PAULO FIRMINO GAYOSO DE SOUZA" UM NOVO POSTO DE PSF QUE SERÁ EDIFICADO EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5139 A, de 29 de dezembro de 2011 Ementa: DETERMINA CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA DE TAXAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS, HOSPITAIS, CLINICAS, AEROPORTOS, RODOVIÁRIAS, AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.188, de 14 de janeiro de 2012 Ementa: DETERMINA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O FORNECIMENTO DE MERENDAS ESCOLAR DIFERENCIADAS AOS PORTADORES DE DIABETES DEVIDAMENTE MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.267, de 20 de fevereiro de 2012 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAR A SONORIZAÇÃO DAS SALAS DE AULAS EM CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.268, de 20 de fevereiro de 2012 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO PASSE LIVRE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, ADEQUANDO-OS NO QUE COUBER, AS DIRETRIZES DO PASSE LIVRE NACIONAL, REVOGA A LEI 1.636, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.269, de 20 de fevereiro de 2012 Ementa: INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 3, de 28 de fevereiro de 2012 Ementa: ELEGE AS COMISSÕES PERMANENTES PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 5, de 06 de março de 2012 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR, DE 121 (CENTO E VINTE UM) DIAS AO VEREADOR JOSELITO GERMANO ( JÓIA GERMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 20, de 06 de março de 2012 Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS AO VEREADOR ANTÔNIO ALVES PIMENTEL FILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.143, de 07 de março de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N°. 5.043 DE 03 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.144, de 07 de março de 2012 Ementa: DESAFETA DA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO INALIENÁVEL O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO QUE GERARÁ 3.500 NOVOS EMPREGOS DIRETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVAÇÃO: AeC - CENTRO DE CONTATOS S. A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.145, de 07 de março de 2012 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9°. DA LEI N°. 3.768 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999, COM FULCRO NA LEI N°. 12.009 DE 29 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.146, de 07 de março de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. ADERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.147, de 07 de março de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. RICARDO LUÍZ BARBOSA LIMA (RICARDO MARCELO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.186, de 23 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO TRANSPORTE COLETIVO PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLÊNCIA A MULHER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.187, de 23 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO NOS CAPACETES DOS CONDUTORES DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.189, de 23 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA EXPRESSÃO “SE BEBER NÃO DIRIJA” EM CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.190, de 23 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE TEMPO PARA VEICULAR CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA CONTRA O USO DE DROGAS E O USO EXCESSIVO DE ÁLCOOL NOS EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, SHOWS E OUTROS ACONTECIMENTOS SIMILARES, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.148, de 26 de março de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO DESEMBARGADOR DR. JOSÉ DI LORENZO SERPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.149, de 26 de março de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( DR. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA ALMEIDA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.150, de 26 de março de 2012 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO ILMO. SR. EDUARDO JORGE DE SOUZA DE ANDRADE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.151, de 26 de março de 2012 Ementa: DENOMINA DE JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO BARBOZA JÚNIOR (BARBOZINHA) UMA DAS NOVAS CRECHES A SER CONSTRUÍDA EM CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.152, de 26 de março de 2012 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.155, de 28 de março de 2012 Ementa: INSTITUEM O PROGRAMA “BONS PRINCÍPIOS” NAS ESCOLAS DA REDE MUNICÍPIO DE ENSINO, CONFORME ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.156, de 28 de março de 2012 Ementa: DESPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O PROGRAMA “BAIRRO DIGITAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, FORMA QUE ESPECÍFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.157, de 28 de março de 2012 Ementa: TORNA-SE OBRIGATÓRIA A PERMISSÃO DE LIVRE ACESSO DE AUTORIDADES POLÍTICA A DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADAS OU FILANTRÓPICAS NO ÂMBITO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.158, de 28 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE PROFILAXIA PRIMÁRIA PARA AS PESSOAS DE ZERO A DEZOITO ANOS DE IDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.160, de 28 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS TRANSPORTES COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, INSTALAR LIXEIRAS NOS ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.161, de 28 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO, FATOR RH E EXAME ANTIALÉRGICO NAS CADERNETAS ESCOLARES, CARTEIRA DE ESTUDANTE E NAS FICHAS CADASTRAIS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.162, de 28 de março de 2012 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, A POLÍTICA DE INCENTIVO AO LIVRO E A PRÁTICA DA LEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.164, de 28 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE TEMPO PARA VEICULAR CAMPANHA PUBLICITÁRIA EDUCATIVA CONTRA O USO DE DROGAS E O USO EXCESSIVO DE ÁLCOOL NOS EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS, SHOWS E OUTROS ACONTECIMENTOS SIMILARES, REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.166, de 28 de março de 2012 Ementa: INSTITUI MEIA-ENTRADA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS EM ESTABELECIMENTOS ARTÍSTICOS E ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.167, de 28 de março de 2012 Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADOS DO LIXO TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.168, de 28 de março de 2012 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA POR PARTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A APRESENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA, DAS LISTAS CONTENDO A DEVIDA SELEÇÃO CRONOLÓGICA DOS INSCRITOS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.169, de 28 de março de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER PRODUTO FUMIGENO NAS DEPENDÊNCIAS DOS PARQUES MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.170, de 28 de março de 2012 Ementa: CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DOAÇÃO DE SANGUE, PLAQUETAS E MEDULA ÓSSEA, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.171, de 28 de março de 2012 Ementa: INSTITUI A “SEMANA DA GASTRONOMIA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 5.172, de 28 de março de 2012 Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE MOBILIDADE POR BICICLETA DE CAMPINA GRANDE . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 4, de 29 de março de 2012 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO MUNICIPAL AO MINISTÉRIO VERBO DA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 6, de 29 de março de 2012 Ementa: CRIA O “PODER LEGISLATIVO DA MELHOR IDADE” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 04 de abril de 2012 Ementa: FIXA O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°. 036 DE 08 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 65, de 04 de abril de 2012 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ENGENHEIRO E ARQUITETO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 66, de 04 de abril de 2012 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 67, de 04 de abril de 2012 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 63 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 PARA FIXAR O VENCIMENTO BÁSICO DOS ENFERMEIROS E ASSISTENTE SOCIAIS EM SAÚDE INTEGRANTES DO GRUPO SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 04 de abril de 2012 Ementa: DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE CARGAS EM ESPECÍFICO GÁS E ÁGUA MINERAL, DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE –PB, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N° 12.009/09 E RESOLUÇÕES DO CONTRAN N° 350/ 10 E 350/10. E 356/10. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 64, de 04 de abril de 2012 Ementa: FIXA O NOVO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 08 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 65, de 04 de abril de 2012 Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ENGENHEIRO E ARQUITETO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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