SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINÁRIA nº 8.456, de 02 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA AS UNIDADES MÓVEIS DO SAMU POSSUÍREM MACA ADICIONAL EM SUAS BASES DE APOIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.457, de 02 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, CRIA A CERTIFICAÇÃO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE ASG (AMBIENTAL, SOCIAL E GOVERNANÇA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.458, de 02 de maio de 2022 Ementa: PROÍBE O USO DE CIGARROS ELETRÔNICOS E AFINS EM AMBIENTES COLETIVOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA FORMA QUE ESTABELECE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.459, de 09 de maio de 2022 Ementa: DETERMINA A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SR. ANTÔNIO GUILHERME NORONHA LUZ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.460, de 09 de maio de 2022 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE A SEMANA MUNICIPAL DO CORRETOR DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 16, de 12 de maio de 2022 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 121 (CENTO E VINTE UM) DIAS AO VEREADOR ANDERSON ALMEIDA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 169, de 13 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 8.331, DE 8 DE ABRIL DE 2022, QUE AUTORIZOU OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA POR CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, COM GARANTIA DA UNIÃO, PARA INVESTIMENTO EM PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO E REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE AÇUDE NOVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 170, de 13 de maio de 2022 Ementa: ALTERA A LEI Nº 5.410/13 PARA PROIBIR A INSTALAÇÃO DE POSTES DE QUALQUER NATUREZA EM CALÇADAS COM LARGURA INFERIOR A UM METRO E MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 172, de 13 de maio de 2022 Ementa: ALTERA O §1º E O §2º, DO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2008, DANDO NOVA REDAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.359, de 13 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE FINANCIAMENTO BASEADO NA PORTARIA Nº 2.979/MS/GM/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA PREVINE BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.360, de 16 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA DE ODILON FRANCISCO DA SILVA, UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.361, de 16 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA DE ODILON FRANCISCO DA SILVA, UMA DAS NOVAS RUAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.362, de 16 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "CUIDANDO DE QUEM CUIDA" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.363, de 16 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA DE OTAVIANO AURELIANO MATEUS A PRAÇA LOCALIZADA NA RUA OBEDEDON LICARIÃO NO BAIRRO MONTE CASTELO EM CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.364, de 16 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA DE JORNALISTA FRANCISCO MARIA FILHO (CHICO MARIA) O NOME DE UMA DAS NOVAS PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.365, de 16 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA DE JORNALISTA FRANCISCO MARIA FILHO (CHICO MARIA) O NOME DE UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.366, de 16 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS - ARENA O DEDEZÃO, O ANTIGO CAMPO DO VETERANO DO BAIRRO DAS MALVINAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.367, de 16 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE O PROGRAMA “EDUCAÇÃO PELA PAZ: CONSTRUINDO LARES SEM VIOLÊNCIA”; E PREVÊ O SELO “ESCOLA DA PAZ” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.368, de 16 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ ANTONIO DA SILVA, UMA DAS NOVAS RUAS DA CIDADE DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.370, de 16 de maio de 2022 Ementa: FICA DENOMINADA DE LAILSON DE HOLANDA CAVALCANTI (CARTUNISTA LAILSON) UMA DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.371, de 16 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE RADIOGRAFIAS DESCARTADAS POR ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM EXAMES RADIOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.372, de 16 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA DE HELENA DO SOCORRO CORDEIROS DE SOUSA, UMA DAS NOVAS RUAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.374, de 16 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O “PROGRAMA ESCOLHI ESPERAR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.375, de 16 de maio de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA CAMPINENSE AO PASTOR JOSÉ RAFAEL ALVES DE ALENCAR, PASTOR DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS VITÓRIA EM CRISTO (ADVEC) EM CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.377, de 16 de maio de 2022 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE O DIA INTERNACIONAL DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.378, de 16 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA DE JOSÉ TARGINO MARANHÃO UMA DAS NOVAS PRAÇAS DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.379, de 16 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR AS COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.381, de 16 de maio de 2022 Ementa: ESTABELECE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA VEDAR A PROPAGANDA DE BENS E SERVIÇOS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SINALIZAÇÃO DE TRÁFEGO, VIADUTOS, PASSARELAS, PONTES, PARADAS DE ÔNIBUS E OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS, INCLUSIVE PICHAÇÃO, INSCRIÇÃO A TINTA E EXPOSIÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, FAIXAS E CAVALETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.382, de 16 de maio de 2022 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO AOS ORGANIZADORES DE EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO DE REALIZAREM SERVIÇOS DE COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS SECOS, GERADOS DURANTE OS EVENTOS, DESTINANDO-OS PARA AS COOPERATIVAS DE CATADORES REGULARMENTE INSCRITAS, NO ÂMBITO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.383, de 16 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO “ESTUDANTES DOADORES” PARA AS UNIVERSIDADES, FACULDADES E CENTROS UNIVERSITÁRIOS E QUE INCENTIVAREM O TROTE SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.384, de 16 de maio de 2022 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CYBERBULLYING LUCAS SANTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.385, de 16 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO CYBERBULLYING LUCAS SANTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.386, de 16 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DE IDENTIFICAÇÃO PARA O PORTADOR DE PLACAS METÁLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.390, de 16 de maio de 2022 Ementa: DENOMINA DE ANTONIO BARBOSA LEITE FILHO O NOME DE UMA RUA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.392, de 16 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SELO “ESCOLA PROTEGIDA” NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.393, de 16 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.395, de 16 de maio de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROJETO DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, VISANDO À PREVENÇÃO E À MINORAÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.396, de 16 de maio de 2022 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, O “DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.398, de 16 de maio de 2022 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA “GESTANTE SAUDÁVEL” NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.400, de 16 de maio de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CAMPINENSE A PROMOTORA DE JUSTIÇA ELAINE CRISTINA PEREIRA ALENCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 17, de 17 de maio de 2022 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 121 (CENTO E VINTE UM) DIAS À VEREADORA DONA FÁTIMA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 18, de 17 de maio de 2022 Ementa: CONCEDE LICENÇA DE 121 (CENTO E VINTE UM) DIAS AO VEREADOR GALEGO DO LEITE, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.401, de 26 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.402, de 26 de maio de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPINENSE AO SENHOR PROFESSOR DOUTOR MARCOS ANTÔNIO BARROS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 175, de 31 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 176, de 31 de maio de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 34, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 177, de 31 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DE OBRAS IRREGULARES - HABITE-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.403, de 31 de maio de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 01 DE ABRIL DE 1991, QUE ESTABELECE ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE OU NELE AMPLIEM SUAS ATIVIDADES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.461, de 13 de junho de 2022 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECENDO NORMAS PARA OS ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINÁRIA nº 8.462, de 13 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL "SANDBOX REGULATÓRIO" NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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