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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (TERTULIANO MARACAJÁ)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LO  LEI ORDINÁRIA  2
RES  RESOLUÇÃO  5

Ano: 2025
LO  LEI ORDINÁRIA  10
RES  RESOLUÇÃO  2

Total: 19


Co-Autor


Ano: 2025
LO  LEI ORDINÁRIA  1

Total: 1