Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2024 em 98ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (98ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15 de 2024
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 185, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, A LEI COMPLEMENTAR N.º 15 DE 2002 E A LEI 5410/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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