Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 2 de 2024 em 99ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (99ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO nº 2 de 2024
INCLUI O ART. 127-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, PB, DE MODO A ADEQUAR AS DISPOSIÇÕES DA SEÇÃO IV, DO ORÇAMENTO, AO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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