Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 65 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 65 de 2025
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A ATUAÇÃO DE CUIDADOR(A)S EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUINDO CASAS DE APOIO E SIMILARES, NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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