Ordem do Dia/Expediente: 24 - PROJETO DE LEI nº 234 de 2025 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 234 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APADRINHAMENTO LEGAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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