Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI nº 276 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 276 de 2025
OBRIGA A FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA EM CLÍNICAS VETERINÁRIAS E PET SHOPS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE AS PENAS PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS A CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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