Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI nº 277 de 2025 em 26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 277 de 2025
GARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O DIREITO DE INGRESSAR E PERMANECER EM QUALQUER AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PORTANDO ALIMENTOS DE CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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